Lei 4084, de 30/06/1962 – dispõe sobre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício

Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:
Do Exercício da Profissão de Bibliotecário e das suas Atribuições

Art 1º A designação profissional de Bibliotecário, a que se refere o quadro das profissões liberais, grupo 19, anexo ao Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), é privativa dos bacharéis em Biblioteconomia, de conformidade com as leis em