LEI 3547, DE 10/04/2001 – MODIFICA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA, DA LEI 3277, DE 28/10/1999

LEI Nº 3547, DE 10 DE ABRIL DE 2001.

MODIFICA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA, DA LEI Nº 3.277, DE 28 DE OUTUBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Em conformidade com o que dispõe o § 5º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei, oriunda do Projeto de Lei nº 1832, de 2000.

Art. 1º – Os artigos 1º e 4º da Lei nº 3.277, de 28 de outubro de 1999