LEI 14218, DE 13/10,2021 – DISPÕE SOBRE A VALIDADE DAS NORMAS EDUCACIONAIS EM CARÁTER EXCEPCIONAL DURANTE A PANDEMIA

O presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei que prorroga mudanças no calendário escolar do ano letivo até o fim de 2021. No ano passado, uma instrução Normativa já havia alterado a carga horária da educação básica e superior devido ao estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. 

Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, o novo texto foi necessário para ‘afastar interpretações equivocadas’ e ‘assegurar a organização do calendário escolar’ enquanto perdurar as medidas