LEI 13999, DE 18/5/2020 – INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (PRONAMPE)

Publicado em: 19/05/2020 Edição: 94 Seção: 1 Página: 1

Órgão: Atos do Poder Legislativo

Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e

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