LEI 13650, DE 11/4/2018 – DISPÕE SOBRE A CERTIFICAÇÃO – CEBAS – DAS ENTIDADES DE SAÚDE
LEI Nº 13.650, DE 11 DE ABRIL DE 2018.
| Mensagem de veto | Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nº s 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta
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