LEI 13589, DE 4/1/2018 – DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES DE SISTEMAS DE CLIIATIZAÇÃO – AR CONDICIONADOS – MANUTENÇÃO.
| Mensagem de veto |
Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Todos os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes de ar interior climatizado artificialmente devem dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC dos respectivos sistemas de climatização, visando à eliminação
Para visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.