LEI 13429, DE 31/03/2017 – TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE FIM POR EMPRESAS E INSTITUIÇÕES – ALTERA LEI 6019/1974 – TRABALHO TEMPORÁRIO E TERCERIZADO

O presidente da República, Michel Temer, sancionou parcialmente nesta sexta-feira (31) a Lei da Terceirização. Publicado em edição extra do Diário Oficial da União, o texto teve três vetos a artigos aprovados pelo Congresso Nacional.

Entre as trechos vetados pelo presidente, está a o que permitia a prorrogação do contrato temporário de trabalho. A ideia original era de que os 270 dias pudessem ser prorrogado mais uma vez, agora, isso não será mais possível. Outros dois trechos foram vetados por repetir direitos já previstos na Constituição Federal.

Com essa regulamentação