LEI 13019, DE 31/07/2014 – ESTABELECE O REGIME JURÍDICOS DAS PARCERIAS PÚBLICO PRIVADO – INCLUSIVE SORTEIOS PELA LOTERIA E OUTROS – DEDUÇÕES DE DOAÇÕES

Mensagem de veto

(Vigência)

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho