LEI 13135/2015 QUE ESTABELECE ALTERAÇÕES AOS BENEFÍCIOS SOCIAIS
CONVERTIDA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 664/15
Notas:
A presente nota busca esclarecer as alterações advindas da Lei 13.135/2015 que alterou a Lei 8.213/91 quanto a concessão de benefícios previdenciários.
Estudada a matéria, passamos a discorrer.
Fundamentação
Com vistas à por em prática o ajuste fiscal pretendido pelo Governo, em dezembro de 2014 foi promulgada a Medida Provisória 664/2014 que estabeleceuPara visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.