LEI 13010, DE 26/06/2014 – ALTERA A LEI 8069, DE 13/07/1990 – ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Mensagem de veto
Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
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