LEI 12973, DE 13/05/2014 – ALTERA O CONCEITO DE RECEITA BRUTA, DENTRE OUTRAS

TEXTO COMPILADO EM 04/04/2015

Conversão da Medida Provisória nº 627, de 2013

Mensagem de veto

Vigência

Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição – RTT, instituído pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da