LEI 12960, DE 27/03/2014 – ALTERA A LEI 9394, DE 20/12/1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, PARA FAZER CONSTAR A EXIGÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE ÓRGÃO NORMATIVO DO SISTEMA DE ENSINO PARA O FECHAMENTO DE ESCOLAS DO CAMPO, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 28 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art