Lei 12868, de 15/10/2013 – orientações à obtenção e renovação dos certificados – lei 12101/09
A Lei 12.101, de 27/11/2009, que dispõe sobre os certificados das entidades beneficentes de assistência social nas áreas da saúde, da educação e da assistencial social propriamente dita, sofreu alterações importantes com a publicação da Lei 12.868, de 15/10/2013, publicada em 16/10/2013.
Todas as áreas da assistência social (saúde, educação e assistência social)
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