Legislação Federal
16 maio 12 00:00

LEI 12645, DE 16/05/2012 – INSTITUI O DIA NACIONAL DE SEGURANÇA E DE SAÚDE NAS ESCOLAS

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui um dia dedicado à segurança e à saúde nas escolas.

Art. 2º É instituído o dia 10 de outubro como o Dia Nacional de Segurança e de Saúde nas Escolas.

Parágrafo único. Na data de que trata este artigo, as entidades governamentais e não governamentais poderão, em parceria com as secretarias municipais e estaduais, desenvolver atividades como:

I – palestras;

II

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