LEI 12603, DE 03/05/2012 – BENEFICIA A EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA COM REDUAÇÃO DE CUSTOS

LEI N° 12603, DE 03/04/2012 – Altera o inciso I do § 4o do art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para beneficiar a educação a distância com a redução de custos em meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do Poder Público.

A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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