LEI 12453, DE 21/07/2011 – ALTERA LEI 12101/2009 – RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE FILANTROPIA

Conversão da Medida Provisória nº 526, de 2011.

Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; altera as Leis nos 12.096, de 24 de novembro de 2009; 12.409, de 25 de maio de 2011, 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, e 12.101, de 27 de novembro de 2009; dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal; revoga dispositivo da Lei no 12.385, de 3 de março de 2011; e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA  Faço saber que