LEI 12441, DE 11/07/2011 – PERMITE A CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA INDIVIDUAL

 NOTAS: Esta norma dentre outras diretrizes trata:

1 – Acrescenta inciso VI ao art. 44 no Código Civil;

2 – Acrescenta art. 980-A ao Livro II da Parte Especial do Código Civil;

3 – Altera o parágrafo único do art. 1.033 do Código Civil;

4 – Este tipo de empresa é formado por um só titular (pessoa física) que constituirá o capital social;

5 – Na denominação deve constar a expressão “EIRELI”;

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