LEI 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011- DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA

Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera as Leis nºs 11.478, de 29 de maio de 2007 , 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , 12.350, de 20 de dezembro de 2010 , 11.196, de 21 de novembro de 2005 , 8.248, de 23 de outubro de 1991, 9.648, de 27 de maio de 1998, 11.943, de 28 de maio de 2009, 9.808, de 20 de julho de 1999, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11