LEI 12416, DE 9/06/2011 – ALTERA A LEI 9394, DE 20/12/ 1996, PARA DISPOR SOBRE A OFERTA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR PARA OS POVOS INDÍGENAS
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a oferta de educação superior para os povos indígenas.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 79 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3o:
“Art. 79. …………
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