LEI 12414, DE JUNHO DE 2011 – DISCIPLINA A FORMAÇÃO DE CONSULTA A BANCOS DE DADOS COM INFORMAÇÕES DE ADIMPLEMENTO, DE PESSOAS NATURAIS OU DE PESSOAS JURÍDICAS, PARA FORMAÇÃO DE CRÉDITO
LEI Nº 12.414, DE 9 DE JUNHO DE 2011.
| Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 518, de 2010. |
Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei disciplina a
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