LEI 12349/2010 (LEI ORDINÁRIA) 15/12/2010 – ALTERA AS LEIS NOS 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, E 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004; E REVOGA O § 1O DO ART. 2O DA LEI NO 11.273, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006.

LEI Nº 12.349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Conversão da Medida Provisória nº 495, de 2010   Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1o do art. 2o da Lei no 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  A Lei no 8.666, de 21 de junho