Lei 12101, de 27/11/2009 – inconstitucionalidades – uma visão doutrinária 1/3

Considerando que a interpretação de um texto normativo deve buscar observar a maior amplitude do direito e os limites que este pretende impor, visando o bem comum e o interesse público, cumpre-nos inicialmente destacar que a Lei 12.101/09, que visa regular as imunidades dos artigos 150, VI, “c” e do § 7º do artigo 195 da Constituição Federal de 1988, ora cumpre papel de Lei Federal, ora de Lei Nacional.   Neste sentido, importa num primeiro momento, antes de qualquer comentário