LEI 12014, DE 06/08/2009 – ALTERA O ART. 61 DA LEI 9394/96, DISCRIMINA CATEGORIAS DE TRABALHADORES CONSIDERADOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Altera o art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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