Lei 11947, de 16/06/2009 – alimentação escolar – escolas públicas e filantrópicas

LEI Nº 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009.

Conversão da Medida Provisória nº 455, de 2008
(Vide Lei nº 14.734, de 2023) Vigência

Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a