LEI 11509, DE 20/07/2007 – ALTERA LEI 11096/2005 – OBRIGA A DESVINCULAÇÃO DE CURSOS CONSIDERADOS INSUFICIENTES DO PROUNI
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O § 4o do art. 7o da Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7o ………………………………………………..
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§
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