Legislação Federal
02 fev 08 00:00

LEI 11096, DE 13/01/2005 – INSTITUI O PROUNI

Mensagem de veto

Regulamento

Conversão da MPv nº 213, de 2004 

DOU 14/01/2005

Institui o Programa Universidade para Todos – PROUNI, regula a

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