LEI 10406/2002 (LEI ORDINÁRIA) 10/01/2002 – INSTITUI O CÓDIGO CIVIL.
LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.
ÍNDICE
Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro
Vide Lei nº 12.441, de 2011
Institui o Código Civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
P A R T E G E R A L
LIVRO I
DAS PESSOAS
TÍTULO I
DAS PESSOAS NATURAIS