LEI 10328, DE 12/12/2001 – ALTERA § 3º DO ARTIGO 26 DA LEI 9394/96
Introduz a palavra “obrigatório” após a expressão “curricular”, constante do § 3o do art. 26 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancionoa seguinte Lei:
Art. 1o O § 3o do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20Para visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.