LEI 10150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000 – DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DÍVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS
Conversão da MPv nº 1.981-54, de 2000
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS; altera o Decreto-Lei no 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nos 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço
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