JUÍZO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA DO RIO DE JANEIRO INDEFERE LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO RETORNO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS NAS ESCOLAS DO RIO DE JANEIRO

Em 14/09/2020 a Defensoria Pública e Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro propuseram Ação Civil Pública em face do Estado do Rio de Janeiro requerendo a suspensão dos efeitos dos Decretos Estaduais 47.219, de 19 de agosto de 2020 e nº 47.250, de 04 de setembro de 2020, na parte em que preveem a retomada das aulas presenciais nas unidades privadas de ensino em 14 de setembro de 2020, e que o réu se abstenha de expedir qualquer ato administrativo no

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