Decreto 22663, de 20/02/2003 – regula lei 3468/02 – compensação por bolsas de estudos – programa de continuidade do ensino fundamental

A escola particular que estiver interessada em apoiar o Programa de Apoio a alunos que completaram o Ensino Fundamental na Rede Pública Municipal poderá se beneficiar do abatimento da parcela mensal da anuidade do (imposto) ISS no município do Rio de Janeiro.

Para isso a escola deverá observar dentre outras exigências e critérios os seguintes:

1 – O credenciamento junto a Secretaria Municipal de Fazenda – sendo necessário a comprovação da autorização para funcionamento no ensino médio, ou nível técnico, ou com educação de jovens e adultos em