Decreto 22520, de 26/12/2002 – regulamenta no município do rio de janeiro, os efeitos da emenda constitucional 037, de 12 de junho de 2002 – lei 691/84; lei 2590/97 e 950/86

Regulamenta, no Município do Rio de Janeiro, os efeitos da Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002, que introduziu o art. 88 no texto dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, considerando as normas trazidas pela Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002, que introduziu o art. 88 no texto dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias,

DECRETA

Art. 1º O Poder Executivo, tendo em vista a