INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 730, DE 22/03/2007 – ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 695, DE 14/12/2006, QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVIII do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 157 e no inciso I do art. 158 da Constituição Federal, no art. 5o do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, no art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 16 da Lei nº 9.779, de