INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 459, DE 18/10/2004 – DISPÕE SOBRE RETENÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES

D.O.U.: 29.10.2004

Ret. DOU de 10.12.2004

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos arts. 30, 31, 32, 35 e 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e