INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 358, DE 09/09/2003 – ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 247, DE 21/11/2002, QUE DISPÕE SOBRE O PIS/PASEP E A COFINS

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, nº 10.676, de 22 de maio de 2003, e nº 10.684, de 30 de maio de 2003, resolve:

 Art. 1º A Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, passa a vigorar com as