INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 1015, DE 05/03/2010 – DISPÕE SOBRE O DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (DACON)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 7º da Lei Nº 10.426, de 24 de abril de 2002, no uso da delegação de competência da Portaria MF Nº 170, de 10 de fevereiro de 2010, resolve: