INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 093 DE 24/12/1997 – DISPÕE SOBRE A APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO DE 1997

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e com base no que dispõe as Leis nº. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 9.065, de 20 de junho de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.316, de 22 de novembro de 1996 e 9.430, de 27 de dezembro de 1996, resolve

Seção I
Disposições Gerais

Art. 1º Esta Instrução regula a determinação e o pagamento do imposto de renda e da contribuição