INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1687, DE 31/01/2017 – RECEITA REGULAMENTA NOVO REFIS E ABRE PRAZO PARA ADESÃO DE CONTRIBUINTES
Uma nova oportunidade se abre para quem tem tributos retidos não recolhidos.
O governo publicou nesta quarta-feira (1º) no “Diário Oficial da União” instrução normativa que regulamenta o novo Refis, programa que permite a contribuintes pessoas físicas e jurídicas parcelar suas dívidas com o governo federal.
A partir de hoje, em um prazo de até 120 dias, que expira em 31 de maio, contribuintes pessoas físicas, pessoas jurídicas, inclusive órgãos do poder público, poderão regularizar sua situação junto à Receita Federal.