INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1677, DE 08/12/2016 – PARCELAMENTO DO SIMPLES NACIONAL 2016

(Publicado(a) no DOU de 12/12/2016, seção 1, pág. 17)

Dispõe sobre o parcelamento especial de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, e na