INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1259, DE 16/03/2012 – COMPLEMENTA À INSTRUÇÃO NORMATIVA 1049/10 – LEI 11941/09 – PORT. CONJ. 002/2011; 05/2011 E 06/2009

DOU de 19.3.2012

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 3 de fevereiro de 2011, na Portaria