INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1027, DE 22/04/2010 – ALTERA IN RFB 971/09 – DETERMINA A NÃO PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO DE ISENÇÃO DAS FILNATRÓPICAS NO PRAZO DE 30 DE ABRIL

DOU de 23.4.2010 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de