INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE/SIT 025, DE 20/12/2001 – FUNDO DE GARANTIA TEMPO DE SERVIÇO

D.O.U: 27.12.2001

Baixa instruções para a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar n.º 110, de 29 de junho de 2001.

A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no exercício de sua competência, prevista no art. 33, incisos X e XXVI do Regimento Interno da Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT, aprovado pela Portaria n.º 766, de 11 de outubro de 2000 e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei n.º