INSTRUÇÃO NORMATIVA 113, DE 30/11/2014 – FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA SOBRE APRENDIZAGEM.

Publicada no DOU de 31/10/2014

Dispõe sobre a fiscalização eletrônica da aprendizagem.

O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no exercício da competência prevista nos incisos I e XIII do art. 1º, do Anexo VI, da Portaria nº 483, de 15 de setembro de 2004, bem como no art. 7º do Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002, com alterações do Decreto nº 4.870, de 30 de outubro de 2003,

resolve:

Art. 1º Acrescentar o art. 25-A na Instrução Normativa nº 97, de 30 de julho de 2012