INSTRUÇÃO NORMATIVA 097, DE 30/07/2012 – MTE – FISCALIZAÇÃO DOS PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM – INSPEÇÃO DO TRABALHO – CONTRATO DE TRABALHO

 (D.O.U. de 31/07/2012 – Seção 1 – Págs. 73 a 75)

Dispõe sobre a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem. A Secretária de Inspeção do Trabalho, no uso da competência prevista no inciso XIII do art. 14, do Anexo I do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a estrutura regimental do Ministério do Trabalho e Emprego, resolve:

Art. 1º Estabelecer diretrizes e disciplinar a fiscalização da aprendizagem prevista no Capítulo IV do Título III da Consolidação das