INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRECISAM SE RECADASTRAR JUNTO AO CREA
LEI 5194, DE 24/12/1966 – REGULA O EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES DE ENGENHEIRO, ARQUITETO E ENGENHEIRO-AGRÔNOMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
Vide Decreto Lei nº 241, de 1967
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:
TÍTULO I
Do Exercício Profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia
CAPÍTULO I
Das Atividades
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