INSTITUIÇÃO DE ENSINO – SUSPENSÃO DE ALUNO – AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

Ementa: É ilegal a penalidade de suspensão de aluno por ato de indisciplina, quando é negado o direito ao devido processo legal, contrariando as disposições do Regimento da Instituição de ensino.

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – REEXAME NECESSÁRIO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ILEGALIDADE DO ATO – REQUISITOS PRESENTES – DESRESPEITO ÀS NORMAS DO REGIMENTO INTERNO DA INSTITUIÇÃO – INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – SUSPENSÃO DEFINITIVA DA PENALIDADE – CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

A competência para processar e julgar o mandado