INSTITUIÇÃO DE ENSINO – ITBI – IMÓVEL LOCADO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

Ementa: Deve ser reconhecida a imunidade tributária relativa ao ITBI referente à aquisição por instituição de ensino, de imóvel locado a terceiros, destinando-se os aluguéis a ser aplicados em suas finalidades institucionais

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA -INSTITUIÇÃO DE ENSINO SEM FINS LUCRATIVOS – ITBI – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 14 DO CTN – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível n° 377.006-7