RE 144900 – imunidade de imposto sobre serviço sobre preço cobrado em estacionamento (f)

 RE 144900 / SP – SÃO PAULO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator(a):  Min. ILMAR GALVÃO

Julgamento:  22/04/1997           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJ 26-09-1997 PP-47494

EMENT VOL-01884-02 PP-00412

Partrte(s)

RECTE.    : ASSOCIAÇÃO HOSPITAL OSVALDO CRUZ

RECDO.    : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Ementa

EMENTA: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EXIGÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE