INDICAÇÃO CEE/SP 033/2003 – CP – ORGANIZAÇÃO DOS SISTEMAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO

Aprovada em 21-5-2003

PROCESSO CEE Nº: 97/2002 – Reautuado em 19-06-2002

INTERESSADO : Conselho Estadual de Educação

EMENTA ORIGINAL : Competência do Sistema Municipal de Ensino

ASSUNTO : Organização dos Sistemas Municipais de Educação

RELATOR : Consº Francisco José Carbonari

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

INTRODUÇÃO: MEDIDAS DE DESCENTRALIZAÇÃO EM QUESTÃO

A Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996 estabelecem o papel