INDICAÇÃO CEE/SP 020/2002 – CEB – COMPETÊNCIA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
APROVADA EM 22-05-2002
PROCESSO CEE nº: 97/02
INTERESSADO: Conselho Estadual de Educação
ASSUNTO : Competência do Sistema Municipal de Ensino
RELATORES: Consos Ana Maria de Oliveira Mantovani, Bahij Amin Aur, Leni Mariano Walendy e Rute Maria Pozzi Casati.
CONSELHO PLENO
1. RELATÓRIO
As mudanças na legislação que ocorreram sobre a educação, desde a promulgação da Constituição de 1988, representaram para os Municípios, bem como para a Educação a conquista de uma legitimidade legal irrefutável.
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